Um Sistema Tributário é basicamente um conjunto de tributos que tem como objetivo a captação de recursos para que um Estado possa custear as suas atividades, assim como os seus gastos com educação, saúde, segurança, saneamento, moradia e diversos outros. Esta é a função fiscal dos tributos.
O recolhimento dos tributos também possui funções extrafiscais, como a utilização para a distribuição da renda e diminuição das desigualdades entre pessoas e regiões. Eles servem para a proteção de uma economia nacional, estímulo de atividades de produção que acabam por influir na geração de empregos. Devem, em tese, regular ou restringir o consumo de produtos não essenciais, nocivos à saúde, e de luxo. Podem estimular o desenvolvimento econômico e social, promovendo a educação e a cultura, fortalecer a economia formal, facilitar a produção dentre muitos outros objetivos. Estes são, todavia, balizados pelos princípios do direito tributário, como os da legalidade, da capacidade de contribuição, do não confisco, da igualdade tributária, da irretroatividade, do não confisco, da anterioridade, da imunidade, da uniformidade, da progressividade das alíquotas, para citar alguns.
O Sistema Tributário Nacional (STN) ainda é composto por leis da Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, leis ordinárias, decretos-lei, decretos, resoluções, portarias, instruções, leis complementares e outras normas.
A complexidade do sistema aliado à incapacidade de prover recursos inerentes às suas aspirações iniciais tais como, os princípios nos quais se baseia, são os principais problemas enfrentados pelo Sistema Tributário brasileiro atualmente. Em uma visão geral, o Sistema Tributário perfeito seria aquele que promovesse a justiça social e a justiça fiscal; assegurando a redistribuição de renda, estimulando a geração de empregos formais, incentivo à atividade produtiva, promoção do desenvolvimento econômico, respeitando o pacto federativo e disseminando, com equidade, os encargos e recursos arrecadados. Tais pressupostos encontram-se presentes no artigo 3° da Constituição Federal.
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Ao que se parece, a população brasileira concorda com o fato de que o Sistema Tributário Nacional está longe de ser o ideal. Um estudo recente realizado pelo BIRD, a pedido do governo federal, demonstrou a complexidade do STN como sendo o seu pior aspecto. Ao todo, são mais de 3.000 normas tributárias federais e milhares de normas dos 26 Estados, Distrito Federal e dos 5564 municípios.
O STN, desde a sua formulação, não tem cumprido a sua função distributiva. Em análise, este sempre acabou por ser um sistema altamente regressivo e concentrador de renda. A tributação no Brasil sobrecarrega, principalmente, o consumo e o trabalho; à medida que a renda do capital e o patrimônio não são tributados de acordo com a capacidade dos seus titulares. Isso não é uma realidade na maioria dos países desenvolvidos, onde as maiores partes da captação de recursos, através da tributação, provem da renda e do patrimônio. No Brasil, cerca de dois terços dos tributos advém da tributação sobre o consumo, incluindo produtos destinados à sobrevivência básica, como alimentos, remédios e produtos de higiene pessoal. A carga tributária é excessiva, porém, o pior é que o retorno para a população é minimo!
Esse esforço arrecadatório gigantesco aliado ao sacrifício imposto à sociedade brasileira (especialmente à classe trabalhadora) não serviu de grande coisa; dado ao fato de que tais recursos adicionais foram utilizados com o pagamento de juros da dívida pública e não reverteram, de forma alguma, ao benefício social esperado pela população brasileira. Os recursos deveriam ter sido mais bem empregados a setores cruciais e carentes de investimentos, como o da educação e a saúde, por exemplo. Ou seja, esse aumento substancial da carga serviu para a concentração da renda nas mãos dos detentores do capital, que por sinal, são os credores da dívida pública.
Existe hoje no Brasil, por parte daqueles isentos do pagamento do imposto de renda (IRPF), a sensação de que não se pagam impostos. Muito pelo contrário, como dito anteriormente que a carga tributária incide em sua maior parte sobre o consumo e produtos, todos os brasileiros fazem parte deste conjunto de impostos mal empregados; que acaba por fomentar a desigualdade social num país tão carente de reformas no sentido de justiça social. Por outro lado, o peso dos impostos acarreta dificuldades inúmeras no setor produtivo e no comércio internacional. Esse modelo se traduz na tributação mais elevada do trabalho em relação ao capital, pela grande quantidade de tributos, pela persistência da tributação em cascata, pelo excesso de impostos na folha de pagamento, pela falta de eficiência dos instrumentos de desoneração das exportações e dos investimentos. É injusto, porque a distribuição dos recursos arrecadados para as instituições federadas não obedece à equidade. Às vezes a posição da indústria brasileira é difícil de se entender; às vezes os gritos para medidas para proteger produtores locais através de barreiras para importação são mais altos do que os gritos para diminuir a carga tributária nacional, assim melhorando a posição internacional dos produtores brasileiros e aumentado o poder de compra do povo brasileiro. Barreiras impostos para produtos importados não melhoram a saúde das empresas brasileiras.
Uma das causas para que o STN seja um modelo confuso, complexo e pouco eficaz é justamente o fato de que os impostos indiretos aqui representam uma larga escala, sendo de mais de 15% do PIB nacional. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e II (Imposto de Importação) são exemplos de impostos indiretos. Estes impostos incidem sobre mercadorias e serviços, tendo um fim pré-estabelecido.
A incidência cumulativa ou impostos em cascata constituem um grande peso no preço final dos produtos e serviços no Brasil. Apesar de ser ineficaz, complexo e nada transparente; o governo brasileiro ainda não se manifestou de forma clara sobre uma reforma tributária. É fato também que, utilizando o método de impostos em cascata (imposto sobre imposto) não se sabe ao certo o quanto se paga de impostos sobre um produto. A idéia deste artigo é fazer uma comparação detalhada da situação brasileira com outros países, porém, o sistema atual brasileiro é pouco transparente, então uma comparação 100% adequada é quase uma missão impossível.
Mesmo assim, tentamos comparar os BRICs:
| Imposto/tarifa* | Brasil | Rússia | Índia | China |
| IRPJ | 34% | 15,5/20% | 30/40% | 25% |
| IRPF | 27,5% | 13/30% | 10/30% | 5/45% |
| TVA/IPI | 0/365,6% | 0/18% | 0/10,3% | 3/17% |
* taxas de 2010
Como pode ser vista, só a situação da Índia é pior do que a do Brasil, mas quem já visitou a Índia sabe que a situação do povo indiano é bem pior do que a situação aqui no Brasil. Em 2008 a Índia só teve 33 milhões de contribuintes em um país com mais de um bilhão de habitantes, então prefiro nem comparar estes dois países. O que chama atenção na tabela acima é o fato que o Brasil possui uma tributação em alguns produtos de luxo de até 365.6%! Infelizmente, a tributação em produtos básicos como açúcar chega a ser 40,4% enquanto outros países tributam produtos básicos com no máximo uns 6%! Isto prejudica muito a parte mais carente da nossa população. Outro fato interessante é a tarifa de IRPF que em muitos países, como por exemplo a China, é progressiva o que significa que “os ombros mais fortes carregam mais peso”. Quem tem uma renda maior relativamente paga mais.
A má distribuição e aplicação dos recursos captados pelo Estado brasileiro só acaba por fomentar ainda mais os diversos problemas existentes na sociedade, como por exemplo o da violência. Um país que deseja crescer não pode, de forma alguma, investir tão pouco em educação, segurança, saúde e infraestrutura. Se nada for feito, o povo continuará, ao menos por um longo tempo, custeando serviços que deveriam ser providos pelo Estado (assim como o previsto pela constituição). É inimaginável se pensar, num país como a Holanda por exemplo, pagar por educação, segurança, planos de saúde porque simplesmente não são oferecidos serviços de qualidade pelo Estado. Por sinal, na maioria dos casos, esses são de péssima qualidade.
O Estado brasileiro se acomodou. Ao invés de se investir em mais universidades federais, universidades particulares de baixa qualidade se proliferam pelo país; e é claro, tem que se pagar um preço alto. O mesmo ocorre na área da saúde, onde não há opção: morrer à espera por um atendimento ou se endividar? Aliás, endividar tornou-se uma rotina para o cidadão brasileiro (generalizamos sim porque a maioria dos brasileiros é pobre!). O sistema de crédito, que também oferece uma das maiores taxa de juros do mundo, cresce mais do que qualquer empresa que gera riquezas para o país. Os bancos por aqui vão muito bem. Mas o que isso tem a ver com o STN? Tudo. Hoje, grande parte dos cidadãos deixou de poupar dinheiro porque teve de pagar por um seguro privado para seu automóvel, por uma mensalidade escolar caríssima para os seus filhos, por um plano de saúde abusivo e sem garantias, etc.. Isso tudo porque não houveram investimentos adequados. Repetimos, o custo social aqui é muito grande. O sistema é, sem dúvidas, injusto.
Como podemos esperar por um povo mais educado, por um governo menos corrupto, por uma sociedade menos violenta sem que exista um exemplo de onde mais se espera? Definitivamente não estamos prontos para crescer. Não existe exemplo algum em toda a história, de uma potência na qual o governo é rico e o povo carente das mais básicas necessidades. Um sistema de leis cheio de “brechas” e totalmente complementado por emendas é incapaz de prover a justiça social.
Então, queremos concluir dizendo, que temos que continuar lutando para uma reforma tributária, para um sistema mais transparente, melhorando a situação das empresas e do povo brasileiro. Temos que parar com o desgaste federal e lutar para um repasse maior aos municípios!
Ramon Rasoto Fortes
Robert de Ruijter
DR Asset Planning